Advocacia

Marcus Vinicius Andrade Brasil – OAB/RN 5.307

Direito do Consumidor – Dano Moral – Natal Shopping

Posted by IMPRESSÕES em 27/05/2009

A família de uma criança,  vítima de acidente com porta automática em um shopping center de Natal, vai ser indenizada com o valor de R$ 3.500. A decisão foi da 3ª Câmara Cível, ao julgar recurso que manteve a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação de indenização por danos morais, proposta pelo pai da criança, contra a Potiguar Administradora de Shopping Center S/C Ltda – Natal Shopping.

O valor estipulado será corrigido monetariamente a partir da data da fixação da condenação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do acidente. A empresa, ao recorrer, informou que é isenta de responsabilidade, tendo em vista o dano ter se perpetrado por culpa exclusiva da vítima, por ter ficado claro o perfeito funcionamento das portas automáticas do shopping. A criança também não recebeu prestação de socorro, passando a sofrer transtornos decorrentes da demora no atendimento. Contudo, a empresa assegurou que não deveria ter figurado como parte ré na presente demanda, tendo em vista a inexistência de contrato de prestação de serviços com o Natal Shopping Center S/A, pelo que, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para atuar no processo. A Procuradoria de Justiça, através de parecer opinou favoravelmente à vítima.

Decisão

Quanto à alegação da empresa de não poder figurar como ré no processo, o relator do processo, des. Amaury Moura considerou não procedente, pois tanto a empresa, como os proprietários do Natal Shopping Center são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores, cabendo a estes, escolher contra quem demandar. Inclusive, se a própria empresa reconhece que é responsável pelos acordos celebrados pelo Natal Shopping Center, também deve responder pelo pagamento das indenizações. O relator entendeu que a conduta ilícita encontra-se delineada, no provável defeito de funcionamento de uma das portas automáticas do estabelecimento comercial, ou mesmo, da insatisfatória prestação de socorro que, por contratar serviços médicos até o horário de fechamento do shopping, desleixadamente, deixou à míngua os clientes que permanecem no recinto após o encerramento, para conclusão de seus objetivos.

O dano consistiu na lesão corporal leve no pé da criança e no aflito de seus pais diante da situação. “Sendo assim, verifica-se que a empresa apelante não providenciou as medidas necessárias para sanar ou reduzir os danos causados, devendo responder pelos defeitos na prestação do serviço posto à disposição do consumidor”, decidiu o relator, acompanhado, à unanimidade pelos demais desembargadores.

Colaboração: www.tjrn.jus.br

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