Direito Penal – Porte ilegal – não é crime o uso de arma sem munição próxima
Posted by IMPRESSÕES em 17/06/2009
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de ação penal aberta com base em acusação de porte ilegal de arma porque o denunciado não dispunha de munição para efetuar disparos.
A decisão foi tomada dia 09/06/2009, no julgamento de Habeas Corpus (HC 97811) impetrado em defesa de C.N.A., denunciado após ter sido preso na cidade de Suzano (SP) com uma espingarda. Ele foi detido porque carregava a espingarda no banco de trás do seu carro e não tinha porte de arma.
Segundo a defesa, apesar de a arma estar sem munição e envolvida em um plástico, os policiais militares prenderam C.N.A. em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A prisão foi confirmada pelo delegado, mas, posteriormente, o juiz concedeu a liberdade provisória. No entanto, C.N.A. passou a responder a uma ação penal pelo crime.
Para os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, a conduta de C.N.A. não está prevista no Estatuto do Desarmamento (10.826/03). “Arma desmuniciada e sem munição próxima não configura o tipo [penal]”, ressaltou Peluso.
O ministro acrescentou que no relatório do caso consta que a denúncia descreve que a espingarda estava sem munição. “É que espingarda, [para se estar] com munição próxima, só se ele [o acusado] se comportasse que nem artista de cinema, com cinturão, etc”, disse Peluso.
Para a ministra Ellen Gracie, relatora do habeas corpus, e o ministro Joaquim Barbosa, o arquivamento da ação penal nesses casos é prematuro quando existe laudo pericial que ateste a eficácia da arma para a realização de disparos.
“No caso, a arma foi periciada e encontrava-se em plenas condições de uso“, disse a ministra. Segundo ela, o laudo pericial registra que a arma “se mostrou eficaz para produzir disparos, bem como apresentou vestígios de resíduos de tiros”. Processo: HC 97811
Colaboração: www.stf.jus.br
This entry was posted on 17/06/2009 às 14:40 and is filed under Direito, Penal. Etiquetado: Ação Penal, Advocacia, Advocacia Contenciosa, Advocacia de Partido, Advocacia Marcus Vinicius Andrade Brasil, Advocacia MVABrasil, Advocacia Preventiva, Advogado Correspondente, Advogado Correspondente em Natal, Advogado em Natal, Advogado no Nordeste, Advogado Parceiro, Arma Desmuniciada, Arquivamento, Celso de Mello, Cezar Peluso, Crime, Delegado, Direito Penal, Disparo, Ellen Gracie, Eros Grau, Espingarda, Estatuto do Desarmamento, Habeas Corpus, Joaquim Barbosa, Juiz, Julgamento, Laudo, Lei 10.826/03, Liberdade Provisória, Marcus Vinicius Andrade Brasil, Munição, Penal, Polícia Militar, Porte de Arma, Porte Ilegal, Porte Ilegal de Arma de Fogo, Preso, Prisão, STF, Suzano, Vinicius Brasil. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, ou trackback from your own site.
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