Advocacia

Marcus Vinicius Andrade Brasil – OAB/RN 5.307

Direito do Consumidor – Banco deve exibir cópia de contrato bancário

Posted by IMPRESSÕES em 10/01/2013

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A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco Cacique S/A deposite em Juízo, no prazo de cinco dias, cópia do contrato celebrado com um cliente para que este possa instruir ação judicial de consignação em pagamento e revisão de contrato.

Foi determinado também um prazo de 15 dias para que a instituição financeira apresente defesa, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ação.

A magistrada determinou também a intimação, após a apresentação do contrato, do autor da ação para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, informando os valores que entende devidos a título de consignação.

O autor da ação alega que fez um contrato de empréstimo consignado e que a via do contrato nunca lhe foi entregue. Afirmou que tal documento é essencial para a instrução do seu processo judicial na qual se discute a legalidade das cláusulas acordadas. Assim, requereu a liminar de exibição em Juízo do contrato por ele celebrado com o Banco Cacique.

Quando analisou o caso, a juíza observou que a autora alegou ser imprescindível o acesso ao contrato, vez que se refere a documento comum às partes, tendo ambas direito de ter uma via do contrato. Sendo os documentos que devem ser exibidos em Juízo comuns às partes contratantes, entendeu que está preenchido o requisito legal do inciso III, art. 358 e do inciso II, do art. 844 ambos do CPC.

Para a magistrada, o perigo da demora no caso está evidente pelo fato de que se não for apresentado o documento com a urgência necessária, a ação presente de consignação em pagamento e revisão de contrato continuará impedida, haja vista que a juntada do contrato é de suma importância; bem como, continuará o autor vinculado ao um contrato do qual sequer tem uma cópia. (Processo Nº 0144237-78.2012.8.20.0001).

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Original em: http://www.tjrn.jus.br/comunicacao/noticias/1675-banco-deve-exibir-copia-de-contrato-bancario

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Colaboração: www.tjrn.jus.br

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