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Marcus Vinicius Andrade Brasil – OAB/RN 5.307

Direito de Família e Sucessões – Resolução sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça

Posted by IMPRESSÕES em 21/05/2013

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Desde quinta-feira (16/5) cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução foi divulgada nesta quarta-feira (15/5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e entrou em vigor nesta quinta-feira (16/5). Nos termos da Lei n. 11.419/2006, § 3º e 4º do art. 4º, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.

O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

A Resolução veio em uma hora importante. Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos”, ressaltou.

Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

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Veja a íntegra da Resolução 175.

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Notícias na imprensa mundial sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil:

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http://sociedad.elpais.com/sociedad/2013/05/14/actualidad/1368546045_328434.html

http://www.elmundo.es/america/2013/05/15/brasil/1368619221.html?rel=rosEP

http://www.rtve.es/noticias/20130514/663282.shtml?rel=rosEP

http://www.france24.com/fr/20130514-bresil-mariage-homosexuel-autorise-legal-justice-homophobie-crimes-gay-lesbiennes

http://www.metrofrance.com/info/le-bresil-autorise-le-mariage-homosexuel/mmeo!eMf9zlVUSjDOc/

http://www.huffingtonpost.com/2013/05/14/brazil-gay-marriage-ruling-_n_3274307.html

http://www.enca.com/world/brazil-clears-way-gay-marriage

http://www.bbc.co.uk/news/world-latin-america-22534552

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Original em:

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalDestaques&idConteudo=238515

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Colaboração:

Agência CNJ de Notícias

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