Advocacia

Marcus Vinicius Andrade Brasil – OAB/RN 5.307

Posts Tagged ‘Facebook’

JUSTIÇA CONDENA INTERNAUTAS POR ‘CURTIR’ E COMPARTILHAR POST NO FACEBOOK

Posted by IMPRESSÕES em 28/06/2017

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar.

Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.

O caso foi relatado pela colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo, segundo a qual a decisão, inédita, será recomendada como jurisprudência para ser aplicada sempre que uma situação semelhante surgir.

O processo em questão envolve um veterinário acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Foi feita uma postagem sobre isso no Facebook e, mesmo sem comprovação de maus tratos, duas mulheres curtiram e compartilharam. Por isso, cada uma terá de pagar R$ 20 mil.

Relator do processo, o desembargador José Roberto Neves Amorim disse que “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”. Amorim comentou ainda que a rede social precisa “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

Colaboração: WWW.tjsp.jus.br

Posted in Civil, Direito | Etiquetado: , , , , , , , , , , , | Leave a Comment »

Direito Civil e Penal – Suas fotos íntimas vazaram na Internet. O que fazer? – Por Fabiano Silva de Andrade

Posted by IMPRESSÕES em 18/12/2014

Se você, homem ou mulher, tiver suas fotos ou seus vídeos íntimos divulgados sem sua autorização na Internet, saiba que a lei protege você.

O primeiro passo é fazer um B. O. (Boletim de Ocorrência) para dar início a uma investigação criminal, pois isso é crime. Crime de duas formas, na primeira o responsável responderá por divulgar indevidamente suas imagens, na segunda o réu responderá por invasão de dispositivo eletrônico, caso tenha invadido seu celular, tablet ou computador.

O autor da divulgação indevida responderá por difamação (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), como descrevem os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. E quando a vítima for criança ou adolescente, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica.

E se a pessoa invadir um dispositivo eletrônico responderá nos termos da Lei nº Lei 12.737/12, que criminaliza a invasão de dispositivo de informática alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do proprietário. A lei foi apelidada de “Carolina Dieckmann”, pois a atriz teve seu computador hackeado e suas fotos íntimas, divulgadas.

Mas não se preocupe, o processo correrá em segredo de justiça e você estará protegido de bisbilhoteiros, pois somente as partes do processo (você e o acusado) terão acesso à investigação.

E não fica somente na área criminal, o responsável pela divulgação das fotos responderá civilmente por isso, ou seja, cabe um indenização por danos morais.

Outro detalhe importante é que, se suas imagens forem divulgadas em redes sociais ou sites de qualquer categoria, como o Facebook ou Youtube, e suas fotos ou vídeos não forem tirados do ar pelo responsável do site, após ele ser sua solicitação, este será responsável em arcar com a indenização por danos morais.

Assim sendo, busque hoje mesmo seus direitos.

.

*Fabiano Silva de Andrade é Advogado.

Link para o original: http://fabianompt.jusbrasil.com.br/artigos/157675633/suas-fotos-intimas-vazaram-na-internet-o-que-fazer?utm_campaign=newsletter-daily_20141216_444&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Colaboração: http://www.jusbrasil.com.br

.

Posted in Advogado, Civil, Penal | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Leave a Comment »

Direito do Consumidor – Quais os crimes virtuais e golpes digitais mais comuns? – Por Tiago Fachini

Posted by IMPRESSÕES em 10/12/2014

Os crimes virtuais ocorrem durante o ano todo, mas é no final de ano que o problema se intensifica. Com o aumento das vendas online, os cibercriminosos aproveitam para aumentar suas ações. Há desde emails com malware até lojas falsas que depois de realizarem grandes vendas simplesmente são excluídas e o consumidor fica sem o produto.

Conheça alguns crimes virtuais mais comuns:

1 – Mobile Malware

Trata-se de um vírus que embora fosse mais comum em computadores, está cada vez mais frequente em aparelhos móveis. Ele se instala e rouba dados como os de bancos ou senhas do usuário.

2 – Aplicativos Maliciosos

Há aplicativos feitos especialmente para roubo de dados de smartphones ou para enviar mensagens de texto com cobrança adicional sem que os consumidores saibam. No geral, eles são apresentados como com um aplicativo promissor e cheio de facilidades, mas ao serem baixados pelos usuários são usados para roubo de dados.

3 – Lojas Virtuais Falsas

No final de ano há muitas promoções, principalmente no e-commerce. Datas como o Black Friday, que oferecem produtos a menos da metade do preço, chamam o consumidor para as compras. Quando isso ocorre muitas lojas falsas são lançadas nas redes. Muitas vezes elas usam nomes muito semelhantes aos de lojas consagradas pelo consumidor. Fazem a venda e quando a promoção acaba, simplesmente excluem o site deixando o comprador sem o dinheiro nem produto.

4 – Concursos via Facebook

Os criminosos se passam por uma companhia aérea ou grande loja e lançam promoção na rede. Para participar do sorteio a pessoa precisa informar vários dados pessoais, que depois são usados para golpes.

5 – Phishing

O phishing é algo muito frequente. É uma maneira e fazer a pessoa informar os dados pessoais achando que era para uma finalidade, quando na verdade estão sendo roubados por criminosos. Isso é feito mandando emails falando que a pessoa ganhou um prêmio ou que recebeu uma encomenda que precisa ser rastreada e para isso é necessário postar os dados.

Há também os que se passam por instituições bancárias e mandam email cobrando dívidas. A pessoa clica, digita os dados e a senha e o criminoso rouba. O ‘Smishing’ ou phishing por SMS também vem crescendo. Um SMS falando da necessidade de atualização de conta bancária com urgência chega ao telefone. É solicitado que a pessoa faça uma ligação e informe os dados para regularizar. Como é um pedido do banco, muitos acabam ligando e sendo roubados.

6 – Hotéis

Como as reservas de hotéis em sua maioria são feitas online, os criminosos aproveitam. Entram em contato comas pessoas falando que a cobrança para garantir a reserva teve problema e que a pessoa deve clicar no link e digitar os dados bancários. A pessoa clica, digita e tem os dados roubados por farsantes.

Os crimes virtuais são os mais variados possíveis, mas, no geral, quando a pessoa lesada é física, problemas com contas bancárias e cartões de créditos são os mais frequentes.

.

*Tiago Fachini é Advogado em Joinville/SC

Link para o original: http://tiagofachini.jusbrasil.com.br/artigos/156312969/quais-os-crimes-virtuais-e-golpes-digitais-mais-comuns?utm_campaign=newsletter-daily_20141209_422&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Colaboração: www.jusbrasil.com.br

.

Posted in Civil, Consumidor, Direito | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Leave a Comment »

Homem está impedido de importunar ex-companheira via internet e celular

Posted by IMPRESSÕES em 04/12/2013

.

A juíza Tatiana Lobo Maia, determinou que um homem abstenha-se de postar ou fazer lançar, sob qualquer gênero midiático, conteúdo que exponha a intimidade e a vida privada da ex-companheira, bem como de enviar mensagens à ela, principalmente pelo celular, sob pena de incidir multa de R$ 2 mil, por cada ato que importar em descumprimento da determinação.

A magistrada também determinou que o homem faça a respectiva retirada, em até 24 horas, caso já tenha feito qualquer inserção de tal conteúdo na mídia ou redes sociais, sob pena de multa diária no mesmo valor de R$ 2 mil.

A autora alegou que manteve um relacionamento amoroso com o réu da ação judicial, cujo rompimento definitivo ocorreu em 23.09.2013. Desde então, segundo ela, o réu fica ligando e mandando mensagens, ameaçando voltar e afirmando que possui vídeos comprometedores, inclusive informações profissionais em relação à ex-companheira.

Ela requereu liminar para que seja determinada a retirada de todo e qualquer conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso por ventura existente no meio midiático, bem como seja ordenada a conduta omissiva no sentido do ex-companheiro abster-se de postar ou fazer lançar, sob qualquer gênero midiático, conteúdo que a exponha a uma condição subalterna não condizente com sua humanidade, bem como seja proibido de lhe enviar qualquer tipo de mensagens, principalmente pelo celular.

Decisão Judicial

Quando julgou o caso, a juíza vislumbrou, inicialmente, a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela. Ela ressaltou que, para a concessão da medida liminar, não é necessária a contundente comprovação dos fatos, sendo suficiente a possibilidade da veracidade do que se alega.

Para a magistrada, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações reside nos documentos anexados aos autos, em especial as mensagens de e-mail e enviadas pelo telefone celular. A eventual publicação/divulgação de informações inerentes à vida privada da autora poderia acarretar grave violação ao direito fundamental à intimidade, protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ela observou também a presença do perigo da demora (possibilidade de ineficácia da ordem judicial se concedida a final) apto à concessão da liminar, na medida em que, acaso indeferida, pode a autora ter sua imagem abalada e a intimidade exposta a terceiros, o que acarretaria um dano evidentemente muito maior do que a própria antecipação da tutela.

Ademais, não existe risco de dano inverso, vez que a simples abstenção de publicação de conteúdo que possa denegrir a honra da autora, prejuízo algum causará ao requerido”, decidiu.

.

Original em: http://www.tjrn.jus.br/comunicacao/noticias/4847-homem-esta-impedido-de-importunar-ex-companheira-via-internet-e-celular

.

Colaboração: www.tjrn.jus.br

.

Posted in Advogado, Civil, Constitucional, Direito, Familia | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Leave a Comment »